Lei nº 8.726, de 5 de Novembro de 1993

lei federal vigente

Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.          

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

5 nov 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .