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Lei nº 8.727, de 5 de Novembro de 1993
lei federal vigente
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 nov 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REESCALONAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .