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Lei nº 8.729, de 10 de Novembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 nov 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DOAÇÃO , IMOVEL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .