Lei nº 8.730, de 10 de Novembro de 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 nov 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DESOBEDIENCIA , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , APLICAÇÃO , PUNIÇÃO . OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , INDICAÇÃO , FONTE , RENDA , POSSE , EXERCICIO , CARGO EFETIVO , SERVIDOR , MEMBROS , LEGISLATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBRIGATORIEDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MEMBROS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , LEGISLATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , SERVIDOR , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , POSSE , DESEMPENHO FUNCIONAL , CARGO PUBLICO . COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXPEDIÇÃO , INSTRUÇÃO NORMATIVA , REMESSA , FORMULARIO , PRAZO , DECLARAÇÃO DE BENS . COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , LEGITIMIDADE , PROCEDENCIA , BENS , RENDA .