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Lei nº 8.734, de 25 de Novembro de 1993
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , ANUIDADE , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PATRIMONIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .