← Voltar à lista
Lei nº 8.738, de 1º de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .