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Lei nº 8.740, de 3 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ADRIANOPOLIS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .