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Lei nº 8.743, de 9 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei n. 7995, de 9 de janeiro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , CARGO PUBLICO , AGENTE DE PORTARIA , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .