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Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ANISTIA , DEBITOS , INFRATOR , LEGISLAÇÃO ELEITORAL . ANISTIA , ELEITOR .