Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993

lei federal vigente

Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

9 dez 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .