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Lei nº 8.749, de 10 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , DATA , PRAZO , RESGATE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , FOME , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , HIPOTESE , AUSENCIA , RESGATE , FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO .