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Lei nº 8.751, de 13 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .