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Lei nº 8.762, de 14 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (CCCPMM) , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , HABITAÇÃO , PESSOAL , MARINHA , PROGRAMA , HABITAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO .