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Lei nº 8.764, de 20 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES . CRIAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMAS , CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) .