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Lei nº 8.776, de 21 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Altera dispositivo da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , RECEITA , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .