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Lei nº 8.784, de 21 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.433.000.000,00, para fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .