← Voltar à lista
Lei nº 8.800, de 22 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .