← Voltar à lista

Lei nº 8.811, de 22 de Dezembro de 1993

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 663.270.003,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 dez 1993

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .