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Lei nº 8.822, de 22 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 256.304.868,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .