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Lei nº 8.829, de 22 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIÇO EXTERIOR , CARREIRA , CATEGORIA FUNCIONAL , OFICIAL DE CHANCELARIA , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .