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Lei nº 8.831, de 23 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar de Cr$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .