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Lei nº 8.838, de 27 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.465.628,00, para fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .