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Lei nº 8.839, de 27 de Dezembro de 1993
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.064.196.142,00, para fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .