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Lei nº 8.843, de 10 de Janeiro de 1994
lei federal vigente
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVIGORAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR .