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Lei nº 8.845, de 20 de Janeiro de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jan 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRABALHADOR , DEMISSÃO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , DISPENSA , COMPROVAÇÃO , EMPREGO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , OBTENÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO .