Lei nº 8.847, de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jan 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , VALOR , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL . COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , APURAÇÃO , INSCRIÇÃO , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL . APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , PERCENTAGEM , AREA , IMOVEL RURAL . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL . TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL . BASE DE CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , APURAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .