Lei nº 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
HIPOTESE , REDUÇÃO , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , EFEITO , ISONOMIA SALARIAL , ISONOMIA CONSTITUCIONAL . DEFINIÇÃO , VENCIMENTO BASICO , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , EFEITO , LEGISLAÇÃO . NORMAS , OBRIGATORIEDADE , IGUALDADE , EQUIVALENCIA , LIMITAÇÃO LEGAL , MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO , INDICE , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO .