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Lei nº 8.853, de 4 de Fevereiro de 1994
lei federal vigente
Atribui competência ao Ministério do Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberada do Fundo Nacional de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , ORÇAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .