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Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994
lei federal vigente
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , COMISSÃO BRASILEIRA DE ATIVIDADES ESPACIAIS (COBAE) , CORRELAÇÃO , INICIO , FUNCIONAMENTO , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) . ESPECIFICAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) . CRIAÇÃO , AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .