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Lei nº 8.855, de 23 de Fevereiro de 1994
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO .