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Lei nº 8.856, de 1º de Março de 1994
lei federal vigente
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , HORARIO DE TRABALHO , FISIOTERAPEUTA , TERAPIA OCUPACIONAL .