Lei nº 8.857, de 8 de Março de 1994
Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEMARCAÇÃO , AREA , PERIMETRO URBANO , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ENTRADA , MERCADORIA NACIONAL , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) . SUSPENSÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , CONVERSÃO , ISENÇÃO .