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Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994
lei federal vigente
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , ESTAGIARIO , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPERIOR , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , PARTICIPAÇÃO , ESTAGIO , EMPRESA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , EMPRESA PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ACEITAÇÃO , ESTAGIARIO , ALUNO , MATRICULA , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR .