Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994
Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , TRATAMENTO FISCAL , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , RELAÇÃO , ATUAÇÃO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA . NORMAS , CREDITO ESPECIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME JURIDICO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA , MICROEMPRESA . NORMAS , ENQUADRAMENTO , REGISTRO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA .