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Lei nº 8.865, de 29 de Março de 1994
lei federal vigente
Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , ELEIÇÃO , REPRESENTANTE , CATEGORIA ECONOMICA , CATEGORIA PROFISSIONAL , REPRESENTAÇÃO , SINDICATO .