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Lei nº 8.867, de 14 de Abril de 1994
lei federal vigente
Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 abr 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , NEPOTISMO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , PARENTE , JUIZ .