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Lei nº 8.868, de 14 de Abril de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 abr 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .