← Voltar à lista
Lei nº 8.872, de 26 de Abril de 1994
lei federal vigente
Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .