Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994

lei federal vigente

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

11 mai 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO . CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .