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Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994
lei federal vigente
Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
HIPOTESE , CANCELAMENTO , DEBITOS , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , VALOR , MULTA , LEI DELEGADA , DEFESA , ECONOMIA POPULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CORRELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .