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Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , INCLUSÃO , PENA , CRIME , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , SIMBOLO , NAZISMO .