Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , ORDEM ECONOMICA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA , DIREITO ECONOMICO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . DEFINIÇÃO , SEDE , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , DISTRITO FEDERAL (DF) . DEFINIÇÃO , PRAZO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , INFRAÇÃO , RELAÇÃO , ORDEM ECONOMICA . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . COMPETENCIA , PLENARIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .