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Lei nº 8.886, de 16 de Junho de 1994
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , ESTADO DE RONDONIA (RO) .