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Lei nº 8.888, de 21 de Junho de 1994
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REDISTRIBUIÇÃO , CARGO PUBLICO , DESTINAÇÃO , ESCOLA TECNICA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .