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Lei nº 8.890, de 21 de Junho de 1994
lei federal vigente
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LIMITAÇÃO , MES , ABONO ESPECIAL . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ABONO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR DA ATIVA , MILITAR DA RESERVA , APOSENTADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , SALARIO .