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Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994
lei federal vigente
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , BENEFICIO PESSOAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , PESSOA CARENTE , CORRELAÇÃO , PASSE LIVRE , TRANSPORTE GRATUITO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , BENEFICIO PESSOAL , DEFICIENTE FISICO .