Lei nº 8.901, de 30 de Junho de 1994
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , CODIGO DE MINAS . FIXAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , MENSALIDADE , TAXA DE EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , HIPOTESE , ATRASO . ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE MINAS . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , VALOR TRIBUTAVEL , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . DEFINIÇÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , CONTROLE ACIONARIO , TITULARIDADE , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL .