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Lei nº 8.902, de 30 de Junho de 1994
lei federal vigente
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , AUTARQUIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO DE TRABALHO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO .