Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994

lei federal vigente

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

4 jul 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .