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Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994
lei federal vigente
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , ESCOLA PARTICULAR , ESCOLA PUBLICA , FIXAÇÃO , MODELO , UNIFORME , ESTUDANTE , PERIODO , DIA , PRAZO , ALTERAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , MULTA . DETERMINAÇÃO , DEFINIÇÃO , MODELO , UNIFORME , ESTUDANTE , ESCOLA PARTICULAR , ESCOLA PUBLICA .